STF RHC 49772 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. NÃO CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU
MENOR EM INQUERITO POLICIAL QUE INVESTIGA CRIME CUJO PROCESSO SEJA O
DE RITO ORDINÁRIO. 2. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. E EFICAZ SE
FUNDAMENTADO NO QUE RESPEITA AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMPOSIÇÃO
DA MEDIDA.
Ementa
1. NÃO CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU
MENOR EM INQUERITO POLICIAL QUE INVESTIGA CRIME CUJO PROCESSO SEJA O
DE RITO ORDINÁRIO. 2. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. E EFICAZ SE
FUNDAMENTADO NO QUE RESPEITA AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMPOSIÇÃO
DA MEDIDA.Decisão
Negado provimento, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. 2ª T., em 3-4-72.
Data do Julgamento
:
03/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02724 EMENT VOL-00872-02 PP-00655
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: LACENDA BATISTA DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTOÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
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