STF RHC 49773 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA, NO
PROCESSO DE HABEAS CORPUS, DE ELEMENTOS PARA ADMITIR OS ARGUIDOS
DEFEITOS DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO, NO HABEAS CORPUS, DE REEXAME DA
PROVA, COM REFERENCIA A CIRCUNSTANCIA QUALIFICATIVA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA, NO
PROCESSO DE HABEAS CORPUS, DE ELEMENTOS PARA ADMITIR OS ARGUIDOS
DEFEITOS DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO, NO HABEAS CORPUS, DE REEXAME DA
PROVA, COM REFERENCIA A CIRCUNSTANCIA QUALIFICATIVA. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 20-3-72.
Data do Julgamento
:
20/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1972 PP-03131 EMENT VOL-00874-03 PP-00866
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: FASTOU FARAH
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: SIDNEY F. SAFE SILVEIRA
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