STF RHC 49781 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSOS DE HABEAS CORPUS. - HOMICÍDIO. - JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS CONCERNENTES AOS VÁRIOS PACIENTES. - OBSERVÂNCIA, NO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, DOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. - A ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, MORMENTE EM FACE DO ART. 11, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EXIGE, NO CASO, ALTA INDAGAÇÃO, QUE REFOGE AO HABEAS CORPUS.
- DENÚNCIA QUE SATISFAZ AO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS PACIENTES. - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Ementa
- RECURSOS DE HABEAS CORPUS. - HOMICÍDIO. - JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS CONCERNENTES AOS VÁRIOS PACIENTES. - OBSERVÂNCIA, NO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, DOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. - A ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, MORMENTE EM FACE DO ART. 11, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EXIGE, NO CASO, ALTA INDAGAÇÃO, QUE REFOGE AO HABEAS CORPUS.
- DENÚNCIA QUE SATISFAZ AO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS PACIENTES. - RECURSOS NÃO PROVIDOS.Decisão
Negado provimento, unânime. - Falaram, pelos 1ºs recorrentes, o Dr. Alcino Guedes e o Dr. Joacil de Brito Pereira; e, pelo 2º recorrente, o Drl João Bernardo de Albuquerque. 2ª T., em 17.04.72.
Data do Julgamento
:
17/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02731 EMENT VOL-01019-03 PP-00837
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. : 1ºS. ARISTÓTELES VIEIRA CARNEIRO E FERNANDO PAULO PESSOA MILANEZ
ADV. : JOACIL DE BRITO PEREIRA
RECTE. : 2º - LUCIANO BERNARDO DE ALBUQUERQUE
ADV. : JOÃO BERNARDO DE ALBUQUERQUE
RECTE. : 3ºS. - TIBÉRIO GRACO PEREIRA DE SÁ
ADV. : JOSÉ BABÍNIO DE FARIA
RECTE. : RONALDO JOSÉ FERNANDES DE ARAGÃO
ADV. : ESLU ELOY
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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