STF RHC 49791 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE EMITIDO SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGAMENTO APÓS A DENUNCIA.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CHEQUE EMITIDO SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGAMENTO APÓS A DENUNCIA.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 1ª T., em 04-4-72.
Data do Julgamento
:
04/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1972 PP-03131 EMENT VOL-00874-03 PP-00872
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: SYLVIA LEITE DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: PAULO ROBERTO PINHEIRO TORRES
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