STF RHC 49793 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO FUNDAMENTADA
COM REFERENCIA A FIXAÇÃO DA PENA. INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO
ARTIGO 387 DO C. PR. PEN. RECURSO PROVIDO"
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO FUNDAMENTADA
COM REFERENCIA A FIXAÇÃO DA PENA. INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO
ARTIGO 387 DO C. PR. PEN. RECURSO PROVIDO"Decisão
Deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Bialc Pinto. 2ª T., em 03-4-72.
Data do Julgamento
:
03/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1972 PP-03131 EMENT VOL-00874-03 PP-00882
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: MIGUEL ABEND
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: ANTÔNIO CARLOS DA GAMA BARANDIER
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