STF RHC 49795 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. SEU PAGAMENTO EFETUADO NO CURSO DO
PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRENCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. SEU PAGAMENTO EFETUADO NO CURSO DO
PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRENCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. 1ª T., em 04-4-72.
Data do Julgamento
:
04/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02724 EMENT VOL-00872-02 PP-00670
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL JERÔNIMO LOPES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: RAPHAEL CESÁRIO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 01/10/2013, RFP.
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