STF RHC 49812 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NA ESPÉCIE HÁ IMPUTAÇÃO DE DETERMINADO FATO CRIMINOSO, DE MODO A
PERMITIR, INCLUSIVE O EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA. A SUA PROCEDENCIA
OU NÃO HÁ DE RESULTAR DE ELEMENTOS DE PROVA QUE VENHAM A SER
COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO SE VE COMPROVADA FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO, NEM TÃO POUCO INEPCIA DA DENUNCIA. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
NA ESPÉCIE HÁ IMPUTAÇÃO DE DETERMINADO FATO CRIMINOSO, DE MODO A
PERMITIR, INCLUSIVE O EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA. A SUA PROCEDENCIA
OU NÃO HÁ DE RESULTAR DE ELEMENTOS DE PROVA QUE VENHAM A SER
COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO SE VE COMPROVADA FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO, NEM TÃO POUCO INEPCIA DA DENUNCIA. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Pediu vista o Min. Oswaldo Trigueiro, após os votos do Relator negando provimento e dos Mins. Barros Monteiro e Amaral Santos dando provimento. 1ª T., em 14-4-72.
Decisão: Ficou com vista dos autos o Presidente, após os votos do Relator e do Min. Trigueiro negando provimento e dos Ministros Barros Monteiro e Amaral dos Santos dando provimento. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em
18-4-72.
Decisão: Negou-se provimento, contra os votos dos Mins. Amaral Santos e Barros Monteiro. 1ª T., em 25-4-72.
Data do Julgamento
:
25/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-00925
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTHER USBERTI ALVES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE. : SIZENANDO PECHINCHA FILHO
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