STF RHC 49869 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. PENA BASE.
1. NÃO OCORRE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E A SUA
CONCLUSÃO. A CONDUTA DO ACUSADO AJUSTA-SE AOS PRECEITOS PINAIS.
PELOS QUAIS RESULTOU CONDENADO.
2. SE NÃO OCORRE CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO,
DESNECESSARIA SE TORNA A FIXAÇÃO DE UMA PENA BASE.
Ementa
SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. PENA BASE.
1. NÃO OCORRE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E A SUA
CONCLUSÃO. A CONDUTA DO ACUSADO AJUSTA-SE AOS PRECEITOS PINAIS.
PELOS QUAIS RESULTOU CONDENADO.
2. SE NÃO OCORRE CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO,
DESNECESSARIA SE TORNA A FIXAÇÃO DE UMA PENA BASE.Decisão
Negado provimento, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha, Presidente. Presidência do Min. Thompson Flores. - 2ª T., em 17.08.72.
Data do Julgamento
:
17/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1973 PP-01919 EMENT VOL-00904-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: RAIMUNDO DE MENEZES LIMA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: O RECORRENTE
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