STF RHC 49870 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS QUANDO, PENDENTE DE
JULGAMENTO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, SALVO SE FUNDADO EM NULIDADE
APRECIAVEL A PRIMEIRA VISTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS QUANDO, PENDENTE DE
JULGAMENTO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, SALVO SE FUNDADO EM NULIDADE
APRECIAVEL A PRIMEIRA VISTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 02-6-72.
Data do Julgamento
:
02/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00353
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : OTACÍLIO FIRME
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE. : VINICIUS BITTENCOURT
Referência legislativa
:
NO MESMO SENTIDO RHC 48,821 - EMENT 839(2)ATJ 57/759
Número de páginas: 11.
Alteração: 18/09/2013, CRH.
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