STF RHC 49872 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. - Caso em que o réu não pode apelar, sem recolher-se à prisão. - Aplicação do art. 594, do C.Pr.Pen., combinado com o art. 393, I. Recurso não provido.
Ementa
- Habeas corpus. - Caso em que o réu não pode apelar, sem recolher-se à prisão. - Aplicação do art. 594, do C.Pr.Pen., combinado com o art. 393, I. Recurso não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. - Plenário, em 17.5.72.
Data do Julgamento
:
17/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04243 EMENT VOL-00879-05 PP-01781
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL VARELA DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : MARLY MACEDÔNIO
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