STF RHC 49880 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, CONTA-SE A
PRESCRIÇÃO PELA MAXIMA COMINADA IN ABSTRATO, PORQUANTO INTERROMPE-A
O DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, CONTA-SE A
PRESCRIÇÃO PELA MAXIMA COMINADA IN ABSTRATO, PORQUANTO INTERROMPE-A
O DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Marros Monteirom após o voto Relator dando provimento ao recurso. 1ª T., em 02-05-72.
Decisão: Negou-se provimento contra o voto do Relator. 1ª T., em 09-05-72.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1972 PP-06954 EMENT VOL-00889-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ESDRAS NACIMENTOS FERNANDES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUNABARA
IMPTE. : YONE ROSAS DE ALMEIDA
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