STF RHC 49881 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E DE USO DE
DOCUMENTO FALSO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO,
POR INOBSERVANCIA DO ART. 158 DO C.PR.PEN. COMPROVAÇÃO DA
MATERIALIDADE DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO, MEDIANTE EXAME
DE CORPO DE DELITO. NÃO E SUSCETIVEL DE SER APRECIADO NO HABEAS
CORPUS O ENTENDIMENTO DA SENTENÇA, DE QUE, DEMONSTRADA A
CO-PARTICIPAÇÃO DE ALGUEM NO CRIME, O NÃO DESCOBRIMENTO DE SEU
PARCEIRO OU DE SEUS PARCEIROS NÃO AFASTA A AUTORIA, OU CO-AUTORIA.
A ALEGAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ABSORÇÃO DOS CRIMES,
DADAS AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, PODE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO,
OU DE REVISÃO, E NÃO DE HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E DE USO DE
DOCUMENTO FALSO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO,
POR INOBSERVANCIA DO ART. 158 DO C.PR.PEN. COMPROVAÇÃO DA
MATERIALIDADE DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO, MEDIANTE EXAME
DE CORPO DE DELITO. NÃO E SUSCETIVEL DE SER APRECIADO NO HABEAS
CORPUS O ENTENDIMENTO DA SENTENÇA, DE QUE, DEMONSTRADA A
CO-PARTICIPAÇÃO DE ALGUEM NO CRIME, O NÃO DESCOBRIMENTO DE SEU
PARCEIRO OU DE SEUS PARCEIROS NÃO AFASTA A AUTORIA, OU CO-AUTORIA.
A ALEGAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ABSORÇÃO DOS CRIMES,
DADAS AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, PODE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO,
OU DE REVISÃO, E NÃO DE HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que negava provimento ao recurso. - Falou, pelos recorrentes, o Dr. Raimundo Pascoal Barbosa. - 2ª T., em 29-5-72.
Decisão: Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 5-6-72.
Data do Julgamento
:
05/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-01002
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. : GEORGES NAGIB CHAMMAS E ADIB NAGIB CHAMMAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : LUCIANO CASEIRO E OUTRO
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