STF RHC 49882 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
DECISÃO DO JÚRI. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES NÃO COMPROVADAS. RECURSO DE
APELAÇÃO, NO QUAL AS QUESTÕES SUSCITADAS PODERAO SER EXAMINADAS COM
MAIOR AMPLITUDE.
Ementa
DECISÃO DO JÚRI. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES NÃO COMPROVADAS. RECURSO DE
APELAÇÃO, NO QUAL AS QUESTÕES SUSCITADAS PODERAO SER EXAMINADAS COM
MAIOR AMPLITUDE.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 09-5-72.
Data do Julgamento
:
09/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03215 EMENT VOL-00876-03 PP-01055
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : AFONSO GONZALES PERES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTES. : LUIZ FRAZÃO E OUTRO
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