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Jurisprudência


STF RHC 49889 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
CPP, ART. 361. SE O RÉU NÃO E ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA, E DE SE FAZER A SUA CITAÇÃO POR EDITAL.
Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 8-5-72.

Data do Julgamento : 08/05/1972
Data da Publicação : DJ 16-06-1972 PP-03899 EMENT VOL-00878-02 PP-00853
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
Parte(s) : RECTES.: VASILIKI MANIATAKOU E MARIA SPIRIDION MANIATAKOU RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO IMPTE.: ADELMÁRIO FORMICA
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