STF RHC 49890 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. FLAGRANTE.
A ação eficaz e oportuna da polícia não degenera a idoneidade do meio empregado pelo agente para a consumação da fraude.
Ementa
- HABEAS CORPUS. FLAGRANTE.
A ação eficaz e oportuna da polícia não degenera a idoneidade do meio empregado pelo agente para a consumação da fraude.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 12.6.72.
Data do Julgamento
:
12/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04243 EMENT VOL-00879-05 PP-01823
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : CRÉZIO TEIXEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : ESTÊVÃO BARONGENO
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