STF RHC 49893 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DO "SURSIS", NA FORMA DOS ARTS.
59, PARAGRAFO 4., DO C.PEN., E 708, DO C.PR.PEN., NÃO OBSTA A
ALEGAÇÃO, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL,
RESULTANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO
PROCESSO E DE PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENTES. PRAZO DE
PRESCRIÇÃO INTERROMPIDO PELO RECEBIMENTO DA QUEIXA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DO "SURSIS", NA FORMA DOS ARTS.
59, PARAGRAFO 4., DO C.PEN., E 708, DO C.PR.PEN., NÃO OBSTA A
ALEGAÇÃO, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL,
RESULTANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO
PROCESSO E DE PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENTES. PRAZO DE
PRESCRIÇÃO INTERROMPIDO PELO RECEBIMENTO DA QUEIXA. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 8-5-72.
Data do Julgamento
:
08/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-01012
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : AMAURY D'AVILA LEAL
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : JURANDYR FONSI
Mostrar discussão