STF RHC 49902 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CABE APENAS AOS ASCENDENTES DA OFENDIDA O DIREITO A
REPRESENTAÇÃO, PODENDO ESTE SER EXERCITADO POR PESSOAS QUE A
MANTENHAM SOB A SUA GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ESTADO DE
MISERABILIDADE NÃO SE PROVA SOMENTE POR MEIO DE ATESTADO DA
AUTORIDADE POLICIAL, PODENDO RESULTAR DE OUTROS ELEMENTOS
PROBATORIOS EXISTENTES NOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
NÃO CABE APENAS AOS ASCENDENTES DA OFENDIDA O DIREITO A
REPRESENTAÇÃO, PODENDO ESTE SER EXERCITADO POR PESSOAS QUE A
MANTENHAM SOB A SUA GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ESTADO DE
MISERABILIDADE NÃO SE PROVA SOMENTE POR MEIO DE ATESTADO DA
AUTORIDADE POLICIAL, PODENDO RESULTAR DE OUTROS ELEMENTOS
PROBATORIOS EXISTENTES NOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Amaral Santos. 1ª T., em 13-6-72.
Data do Julgamento
:
13/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-01022
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : GENARO JOSÉ FERREIRA DE LIMA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
IMPTE. : NILSON GIBSON
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