STF RHC 49913 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. - Questões, que não podem ser apreciadas no habeas corpus, sobre extensão de irregularidades de sentença proferida há mais de vinte anos, prejuízo acaso delas resultante a sanação das nulidades somente agora arguidas. - Recurso não
provido.
Ementa
- Habeas corpus. - Questões, que não podem ser apreciadas no habeas corpus, sobre extensão de irregularidades de sentença proferida há mais de vinte anos, prejuízo acaso delas resultante a sanação das nulidades somente agora arguidas. - Recurso não
provido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 10.8.72.
Data do Julgamento
:
10/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1972 PP-06511 EMENT VOL-00887-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. : ADOLPHO SAMMARONE E ALFREDO SAMMARONE
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : RAPHAEL POTENZA
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