STF RHC 49916 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O ART. 44 DO COD. PROC. PENAL TÃO SOMENTE EXIGE QUE DO INSTRUMENTO
DO MANDATO, CONSTE O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO DO FATO
CRIMINOSO.
AS OMISSÕES DE QUE SE RESSINTA A PROCURAÇÃO, PODEM, CONTUDO SER
SUPRIDAS A TODO O TEMPO.
A ERRADA DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AO FATO DESCRITO NA QUEIXA NÃO A
TORNA INEPTA, PODENDO SER CORRIGIDA PELO JUIZ (ART. 383 DO C.P.P.).
ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE DE DECADENCIA AO OFERECIMENTO DA QUEIXA, POIS
NÃO AJUIZADA NO PRAZO PREVISTO PELO ART. 38 DA LEI PENAL ADJETIVA.
NÃO E O PROCESSO SUMARIO DE "HABEAS CORPUS" IDONEO AO EXAME EM
PROFUNDIDADE DA PROVA, POR ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO,
SÓ DE ADMITIR-SE QUANDO, DE IMEDIATO RECONHECIVEL A AUSÊNCIA DA
TIPICIDADE PENAL DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA QUE A SENTENÇA ACOLHEU
COMO PROCEDENTE.
Ementa
O ART. 44 DO COD. PROC. PENAL TÃO SOMENTE EXIGE QUE DO INSTRUMENTO
DO MANDATO, CONSTE O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO DO FATO
CRIMINOSO.
AS OMISSÕES DE QUE SE RESSINTA A PROCURAÇÃO, PODEM, CONTUDO SER
SUPRIDAS A TODO O TEMPO.
A ERRADA DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AO FATO DESCRITO NA QUEIXA NÃO A
TORNA INEPTA, PODENDO SER CORRIGIDA PELO JUIZ (ART. 383 DO C.P.P.).
ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE DE DECADENCIA AO OFERECIMENTO DA QUEIXA, POIS
NÃO AJUIZADA NO PRAZO PREVISTO PELO ART. 38 DA LEI PENAL ADJETIVA.
NÃO E O PROCESSO SUMARIO DE "HABEAS CORPUS" IDONEO AO EXAME EM
PROFUNDIDADE DA PROVA, POR ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO,
SÓ DE ADMITIR-SE QUANDO, DE IMEDIATO RECONHECIVEL A AUSÊNCIA DA
TIPICIDADE PENAL DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA QUE A SENTENÇA ACOLHEU
COMO PROCEDENTE.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 16-6-72.
Data do Julgamento
:
16/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1972 PP-06289 EMENT VOL-00886-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : ANGELINA DIAS DA ROSA DE ABREU E JOSÉ VITORINO ABREU
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇACA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : JOÃO MORAES E SILVA
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