STF RHC 49934 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - Aplicação de pena - Falta de atendimento ao disposto no art. 42 do Código Penal. Recurso provido, em parte, estendendo-se a decisão aos co-réus.
Ementa
HABEAS CORPUS - Aplicação de pena - Falta de atendimento ao disposto no art. 42 do Código Penal. Recurso provido, em parte, estendendo-se a decisão aos co-réus.Decisão
Deu-se provimento, em parte, estendendo-se a decisão aos co-réus. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Eurico Rezende. 1ª T., em 02-6-72.
Data do Julgamento
:
02/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : JOAQUIM ALVES DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE. : EURICO REZENDE
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