STF RHC 49935 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Citação nula.
Habeas corpus concedido, para anular o processo, sem prejuízo da prisão a que está sujeito o paciente por motivo de outras condenações.
Ementa
- Citação nula.
Habeas corpus concedido, para anular o processo, sem prejuízo da prisão a que está sujeito o paciente por motivo de outras condenações.Decisão
Deu-se provimento, para anular o processo pela invalidade da citação, sem prejuízo da prisão a que está sujeito o paciente por motivo de outras condenações. Unânime. 1ª T., em 30.5.72.
Data do Julgamento
:
30/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04245 EMENT VOL-00879-05 PP-01858
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO DA COSTA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUANABARA
IMPTES. : WALDEMIRO DOS SANTOS
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