STF RHC 49936 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' CUJAS RAZOES ENVOLVEM FATOS QUE
DEPENDEM DE PROVA. TRATA-SE DE MATÉRIA QUE SÓ PODE SER JULGADA EM
RECURSO DE FUNDO, E NÃO EM HC.
2. REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL (CPP, ART.5,
II) NÃO SE CONFUNDE, NO QUE RESPEITA AOS SEUS EFEITOS, COM A
REPRESENTAÇÃO A QUE SE REFEREM O ART. 102, PAR 1, DO CP, E O ARTIGO
5, PAR 4, DO CPP.
3. DO QUE EXPRESSA O ART. 384 DO CPP, O QUE VALE NA DENUNCIA E O
CRIME DESCRITO E NÃO O CRIME CLASSIFICADO, ASSIM, NÃO E INEPTA A
DENUNCIA EM QUE O DESCREVE CERTO CRIME E A ELE EMPRESTA
CLASSIFICAÇÃO PENAL DIVERSA DA QUE LHE E DEVIDA, POIS O RÉU SE
DEFENDE E DO CRIME DESCRITO.
Ementa
1. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' CUJAS RAZOES ENVOLVEM FATOS QUE
DEPENDEM DE PROVA. TRATA-SE DE MATÉRIA QUE SÓ PODE SER JULGADA EM
RECURSO DE FUNDO, E NÃO EM HC.
2. REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL (CPP, ART.5,
II) NÃO SE CONFUNDE, NO QUE RESPEITA AOS SEUS EFEITOS, COM A
REPRESENTAÇÃO A QUE SE REFEREM O ART. 102, PAR 1, DO CP, E O ARTIGO
5, PAR 4, DO CPP.
3. DO QUE EXPRESSA O ART. 384 DO CPP, O QUE VALE NA DENUNCIA E O
CRIME DESCRITO E NÃO O CRIME CLASSIFICADO, ASSIM, NÃO E INEPTA A
DENUNCIA EM QUE O DESCREVE CERTO CRIME E A ELE EMPRESTA
CLASSIFICAÇÃO PENAL DIVERSA DA QUE LHE E DEVIDA, POIS O RÉU SE
DEFENDE E DO CRIME DESCRITO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 14-8-72.
Data do Julgamento
:
14/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1972 PP-06289 EMENT VOL-00886-02 PP-00492
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : MARLEY BONFIM BRUNO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : SIDNEY DE CAMPOS PESSOA
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