STF RHC 49937 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- "Habeas corpus" - Busca e apreensão como medida preliminar do processo por crime contra a propriedade imaterial. As novas codificações não revogaram as disposições de natureza penal do antigo Código da Propriedade Industrial. As violações do chamado
direito marcário continuam constituindo delitos em tese no sistema jurídico brasileiro.
Precedentes do S.T.F.
Recurso não provido.
Ementa
- "Habeas corpus" - Busca e apreensão como medida preliminar do processo por crime contra a propriedade imaterial. As novas codificações não revogaram as disposições de natureza penal do antigo Código da Propriedade Industrial. As violações do chamado
direito marcário continuam constituindo delitos em tese no sistema jurídico brasileiro.
Precedentes do S.T.F.
Recurso não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 26.5.72.
Data do Julgamento
:
26/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04245 EMENT VOL-00879-05 PP-01862
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : ROBERTO LABRADA MOCHETTI E GEORGE LOWINGER
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE. : NILO DAMOSCENO FERREIRA
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