STF RHC 49950 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALSIDADE IDEOLOGICA. LIVROS MERCANTIS SE ENCONTRAM EXPRESSAMENTE
EQUIPARADOS A DOCUMENTOS PUBLICOS, PARA EFEITOS PENAIS.
BALANCOS QUE DEVERIAM CONSTAR DE TAIS LIVROS. RECUSSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
FALSIDADE IDEOLOGICA. LIVROS MERCANTIS SE ENCONTRAM EXPRESSAMENTE
EQUIPARADOS A DOCUMENTOS PUBLICOS, PARA EFEITOS PENAIS.
BALANCOS QUE DEVERIAM CONSTAR DE TAIS LIVROS. RECUSSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Antonio Neder, depois dos votos do Relator, que negava provimento ao recurso,e do Min. Xavier de Albuquerque, que dava provimento. - Falou, pelos recorrentes, o Dr. Augusto F. Gaffré Thompson. - 2ª T.,
em 16-6-72.
Decisão Negado provimento ao recurso, vencido o Sr. Ministro Xavier de Albuquerque. - 2ª T., em 28-8-72.
Data do Julgamento
:
28/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1973 PP-05613 EMENT VOL-00916-02 PP-00693
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. ODYR MANOEL RODRIGUES DA FONSECA E OUTROS
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTO. CARLOS ROGÉRIO PROCÓPIO
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