STF RHC 49955 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA PROPRIEDADE IMATERIAL. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA,
A QUAL, DE OUTRA PARTE, SE OFERECEU DESACOMPANHADO DO CORPO DE
DELITO. REJEIÇÃO.
II. SE A APURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 34 DO C.P.P., DEMANDAM
APROFUNDADO EXAME DA PROVA, NÃO E O HABEAS CORPUS A VIA PROCESSUAL.
III. NULIDADE. SE PARA ELA CONTRIBUIU O ARGUINTE FALECE-LHE
LEGITIMIDADE PARA INVOCA-LA.
IV. EXEGESE AOS ARTS: 34, 565 E 585 DO C.P.P.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA PROPRIEDADE IMATERIAL. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA,
A QUAL, DE OUTRA PARTE, SE OFERECEU DESACOMPANHADO DO CORPO DE
DELITO. REJEIÇÃO.
II. SE A APURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 34 DO C.P.P., DEMANDAM
APROFUNDADO EXAME DA PROVA, NÃO E O HABEAS CORPUS A VIA PROCESSUAL.
III. NULIDADE. SE PARA ELA CONTRIBUIU O ARGUINTE FALECE-LHE
LEGITIMIDADE PARA INVOCA-LA.
IV. EXEGESE AOS ARTS: 34, 565 E 585 DO C.P.P.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 14-8-72.
Data do Julgamento
:
14/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1972 PP-06289 EMENT VOL-00886-02 PP-00518
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : ROBERTO LABRADA MOCHETTI E JORGE LOWINGER
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE. : NILO DAMASCENO FERREIRA
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