STF RHC 49956 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL. MEDIDA PREPARATORIA DO PROCESSO
DE BUSCA E APREENSAO. NOMEAÇÃO DE PERITO INDICADA PELA PARTE.
NULIDADE POR ELA INVOCADA COM MENÇÃO AO ART. 276, DO COD. PROC.
PENAL, NA VIA DO HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE POR DUPLA RAZÃO:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL (ARTS. 150, PAR. 20 E 565,
RESPECTIVAMENTE DA CONSTITUIÇÃO E COD. PROC. PENAL).
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL. MEDIDA PREPARATORIA DO PROCESSO
DE BUSCA E APREENSAO. NOMEAÇÃO DE PERITO INDICADA PELA PARTE.
NULIDADE POR ELA INVOCADA COM MENÇÃO AO ART. 276, DO COD. PROC.
PENAL, NA VIA DO HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE POR DUPLA RAZÃO:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL (ARTS. 150, PAR. 20 E 565,
RESPECTIVAMENTE DA CONSTITUIÇÃO E COD. PROC. PENAL).
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 12-6-72.
Data do Julgamento
:
12/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-01065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : ROBERTO LABRADA MOCHETTI E JORGE LOWINGER
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE. : NILO DAMASCENO FERREIRA
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