STF RHC 49966 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Inaplicação do benefício do art. 155, § 2º do Código Penal, através do presente habeas corpus. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Inaplicação do benefício do art. 155, § 2º do Código Penal, através do presente habeas corpus. Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente, impedido o Senhor Presidente. Presidiu ao julgamento, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 02.6.72.
Data do Julgamento
:
02/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04245 EMENT VOL-00879-05 PP-01896
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UBALDO BENEDITO MARVILA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : AMÉRICO NICOLAU
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