STF RHC 49968 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO ANTES DE OFERECIDA A DENUNCIA. FALTA DE
JUSTA CAUSA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO ANTES DE OFERECIDA A DENUNCIA. FALTA DE
JUSTA CAUSA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, para cancelar a ordem. Unânime. 2ª T., em 26-5-72.
Data do Julgamento
:
26/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03900 EMENT VOL-00878-02 PP-00887
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ÂNGELO CALCAGNOTTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: VERA REGINA CALCAGNOTTO
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