STF RHC 49969 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO. COLHIDAS NOVAS PROVAS TORNA-SE
LEGITIMA A APRESNETAÇÃO DE DENUNCIA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE DA SÚMULA 524.
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO
O FATO NARRADO NA DENUNCIA GUARDA RELEVÂNCIA PENAL. ADEMAIS, A
DECISÃO CONDENATÓRIA ASSENTOU NO APROFUNDADO EXAME DA PROVA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO. COLHIDAS NOVAS PROVAS TORNA-SE
LEGITIMA A APRESNETAÇÃO DE DENUNCIA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE DA SÚMULA 524.
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO
O FATO NARRADO NA DENUNCIA GUARDA RELEVÂNCIA PENAL. ADEMAIS, A
DECISÃO CONDENATÓRIA ASSENTOU NO APROFUNDADO EXAME DA PROVA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Convertido em diligência, para se requisitarem os autos da ação penal. Unânime. 1ª T., em 16-6-72. Licenciado, o Sr. Min. Barros Monteiro.
Pediu vista o Min. Oswaldo Trigueiro, após o voto do Relator negando provimento ao recurso. Falou, pelo Recorrente, o Dr. José Bonifácio Diniz de Andrada. 1ª T., em 14-9-72. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Barros Monteiro.
Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após declarar impedimento o Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 17-10-72. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Barros Monteiro.
Negou-se provimento. Unânime.- Falou, pelo recorrente, o Dr. José Bonifácio Diniz de Andrada.- Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Barros Monteiro por não ter assistido ao Relatório.- Impedido o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro.- 1ª T., em 20-10-72.
Data do Julgamento
:
20/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-03 PP-00750
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ AMANCIO TARQUÍNIO DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
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