STF RHC 49970 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. O INDULTO PRESSUPOE CONDENAÇÃO EM SENTENÇA QUE HAJA TRANSITADO EM
JULGADO.
2. ASSIM, NÃO SE TEM COMO COGITAR DE DIREITO AO INDULTO SE O RÉU NÃO
SE ACHAVA CONDENADO AO TEMPO EM QUE SE EDITOU O DECRETO QUE CONCEDEU
TAL MEDIDA.
3. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. O INDULTO PRESSUPOE CONDENAÇÃO EM SENTENÇA QUE HAJA TRANSITADO EM
JULGADO.
2. ASSIM, NÃO SE TEM COMO COGITAR DE DIREITO AO INDULTO SE O RÉU NÃO
SE ACHAVA CONDENADO AO TEMPO EM QUE SE EDITOU O DECRETO QUE CONCEDEU
TAL MEDIDA.
3. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 09-06-72.
Data do Julgamento
:
09/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1972 PP-05918 EMENT VOL-00884-01 PP-00393
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO ORANGES JÚNIOR
RECDO. : TRUBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
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