STF RHC 49983 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Condenação omissa quanto a atenuante da menoridade. Correção remetida a via revisional, sem risco de prejuízo para o condenado. Nulidade não reconhecida. Recurso de habeas corpus não provido.
Ementa
- Condenação omissa quanto a atenuante da menoridade. Correção remetida a via revisional, sem risco de prejuízo para o condenado. Nulidade não reconhecida. Recurso de habeas corpus não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 2.6.72.
Data do Julgamento
:
02/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04245 EMENT VOL-00879-05 PP-01908
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : RAPHAEL POTENZA
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