STF RHC 50003 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE PATENTE.
E DE DECADENCIA O PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DO LAUDO, PARA O
OFERECIMENTO DA QUEIXA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR A AÇÃO PENAL FUNDADA EM
QUEIXA-CRIME INTEMPESTIVA.
Ementa
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE PATENTE.
E DE DECADENCIA O PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DO LAUDO, PARA O
OFERECIMENTO DA QUEIXA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR A AÇÃO PENAL FUNDADA EM
QUEIXA-CRIME INTEMPESTIVA.Decisão
Dado provimento, unânime. - Falou, pelos recorrentes, o Dr. José Aranha. - 2ª T., em 16-6-72.
Data do Julgamento
:
16/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1972 PP-06289 EMENT VOL-00886-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : GEORGES AOUN, CELIA AOUN E THIAGO DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : WALDEMAR DO NASCIMENTO
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