STF RHC 50006 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS.
Concede-se para anular a ação penal privada contra advogado que comprovadamente agiu nos limites legais da função. Carece de justa causa, em tais circunstâncias, o processo por crime contra a honra.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
Concede-se para anular a ação penal privada contra advogado que comprovadamente agiu nos limites legais da função. Carece de justa causa, em tais circunstâncias, o processo por crime contra a honra.Decisão
Convertido em diligência para requisitar os autos da ação penal. Unânime. - Falou, em causa própria, o Dr. José Torres das Neves. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Thompson Flores. - 2ª T., em 12.6.72.
Decisão: Deu-se provido ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. - Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Thompson Flores, na ausência ocasional do Sr. Min. Eloy da Rocha, Presidente. - 2ª T., em 01.9.72.
Data do Julgamento
:
19/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1972 PP-07119 EMENT VOL-00890-02 PP-00463 RTJ VOL-00063-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ TORRES DAS NEVES
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUANABARA
IMPTE. : PEDRO MACHADO DE SOUZA
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