STF RHC 50007 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO DO ART. 171, CAPUT DO COD. PENAL, PRATICADO MEDIANTE
EMISSAO DE CHEQUE EM NOME DE TERCEIRO, COM FALSIFICAÇÃO DE SUA
ASSINATURA. REPARAÇÃO VOLUNTARIA DO PREJUIZO; INAPLICABILIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DOS EFEITOS DO
PAGAMENTO, ANTES DA DENUNCIA, DO CHEQUE EMITIDO SEM PROVISAO DE
FUNDOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
ESTELIONATO DO ART. 171, CAPUT DO COD. PENAL, PRATICADO MEDIANTE
EMISSAO DE CHEQUE EM NOME DE TERCEIRO, COM FALSIFICAÇÃO DE SUA
ASSINATURA. REPARAÇÃO VOLUNTARIA DO PREJUIZO; INAPLICABILIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DOS EFEITOS DO
PAGAMENTO, ANTES DA DENUNCIA, DO CHEQUE EMITIDO SEM PROVISAO DE
FUNDOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, Unânime. - 2ª T., em 14-08-72.
Data do Julgamento
:
14/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1972 PP-05918 EMENT VOL-00884-01 PP-00441
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
IMPTE. : JOSE ANNIBAL DE SOUZA BOURET
Mostrar discussão