STF RHC 50044 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. INEPCIA PARCIAL. E COMPREENSIVEL QUE A DENUNCIA, QUANDO
ABRANGE DUAS PESSOAS, POSSA SER INEPTA EM RELAÇÃO A UMA DELAS E
VALIDA QUANTO A OUTRA. NÃO VINGA O ARGUMENTO CONTIDO NO RECURSO DE
HABEAS CORPUS, SEGUNDO O QUAL A INEPCIA DA DENUNCIA NO QUE DIZIA
RESPEITO A UM DOS CO-REUS, RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA INFERIOR,
VICIAVA POR INTEIRO A PECA RECUSATORIA.
Ementa
DENUNCIA. INEPCIA PARCIAL. E COMPREENSIVEL QUE A DENUNCIA, QUANDO
ABRANGE DUAS PESSOAS, POSSA SER INEPTA EM RELAÇÃO A UMA DELAS E
VALIDA QUANTO A OUTRA. NÃO VINGA O ARGUMENTO CONTIDO NO RECURSO DE
HABEAS CORPUS, SEGUNDO O QUAL A INEPCIA DA DENUNCIA NO QUE DIZIA
RESPEITO A UM DOS CO-REUS, RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA INFERIOR,
VICIAVA POR INTEIRO A PECA RECUSATORIA.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 28-9-72.
Data do Julgamento
:
28/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1972 PP-07377 EMENT VOL-00891-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: PERCÍLIO ACUNHA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
IMPTE.: ALMIR DE OLIVEIRA MOURA