STF RHC 50047 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
POSSE DE ENTORPECENTE (C.P. ART. 281, REDAÇÃO DA LEI N. 5.726/71).
PRISÃO EM FLAGRANTE. PROCESSO PENAL DAI EMERGENTE. NULIDADE DO
FLAGRANTE. NÃO IMPORTA, PER SE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO. MOTIVAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
POSSE DE ENTORPECENTE (C.P. ART. 281, REDAÇÃO DA LEI N. 5.726/71).
PRISÃO EM FLAGRANTE. PROCESSO PENAL DAI EMERGENTE. NULIDADE DO
FLAGRANTE. NÃO IMPORTA, PER SE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO. MOTIVAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Rejeitada a preliminar, negaram provimento. Unânime. - 2ª T., em 10-8-72.
Data do Julgamento
:
10/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1972 PP-06290 EMENT VOL-00886-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : FERNANDO DIAS CÊRCA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : RAPHAEL POTENSA
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