STF RHC 50052 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO BA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO
DE SER MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR, JULGADO E DENEGADO.
OCORRENCIA, POREM, DE FUNDAMENTO NOVO. LASTREADO EM DOCUMENTO NÃO
OFERECIDO COM A PRIMITIVA IMPETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA
DETERMINAR O CONHECIMENTO E O JULGAMENTO DO PEDIDO, COMO FOR DE
DIREITO.
Ementa
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO BA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO
DE SER MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR, JULGADO E DENEGADO.
OCORRENCIA, POREM, DE FUNDAMENTO NOVO. LASTREADO EM DOCUMENTO NÃO
OFERECIDO COM A PRIMITIVA IMPETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA
DETERMINAR O CONHECIMENTO E O JULGAMENTO DO PEDIDO, COMO FOR DE
DIREITO.Decisão
Dado provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 10.08.72.
Data do Julgamento
:
10/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: SADI TRAMUM
RECDO.; TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ
IMPTE.: ATHOS DE SATA THEREZA ABILHOA E OUTRO
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