STF RHC 50057 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. O SEU PAGAMENTO APÓS RECEBIDA A
DENUNCIA NÃO ILIDE O CARÁTER DELITUOSO DO FATO. A SUBSTITUIÇÃO DA
PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO, SEGUIDA DO SURSIS, ENVOLVE MATÉRIA DE
PROVA, QUE ESCAPA DE APRECIAÇÃO NO RITO DO HABEAS CORPUS.
Ementa
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. O SEU PAGAMENTO APÓS RECEBIDA A
DENUNCIA NÃO ILIDE O CARÁTER DELITUOSO DO FATO. A SUBSTITUIÇÃO DA
PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO, SEGUIDA DO SURSIS, ENVOLVE MATÉRIA DE
PROVA, QUE ESCAPA DE APRECIAÇÃO NO RITO DO HABEAS CORPUS.Decisão
Não provido. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Mario Pessoa. 1ª T., em 20-06-72.
Data do Julgamento
:
20/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1972 PP-05918 EMENT VOL-00884-01 PP-00493
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : NERY PEREIRA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : CARLOS A.T. DE FARIA PACHECO
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