STF RHC 50090 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. - Conhecimento de recurso como pedido originário. - Inocorrência de prescrição. - Absolvição em primeira instância e condenação, em apelação do Ministério Público. - Divergência sobre a aplicação, ao caso, do art. 110, parágrafo único,
do C.Pen., e da Súmula 146. - Proferida e proclamada decisão condenatória de segunda instância, quando ainda não se tenha completado prazo prescricional, mesmo considerada a pena imposta, ela constitui, desde aquele momento, causa interruptiva da
prescrição, independente de conferencia e publicação do acórdão. Indeferimento unânime do pedido, por fundamentos diversos.
Ementa
- Habeas corpus. - Conhecimento de recurso como pedido originário. - Inocorrência de prescrição. - Absolvição em primeira instância e condenação, em apelação do Ministério Público. - Divergência sobre a aplicação, ao caso, do art. 110, parágrafo único,
do C.Pen., e da Súmula 146. - Proferida e proclamada decisão condenatória de segunda instância, quando ainda não se tenha completado prazo prescricional, mesmo considerada a pena imposta, ela constitui, desde aquele momento, causa interruptiva da
prescrição, independente de conferencia e publicação do acórdão. Indeferimento unânime do pedido, por fundamentos diversos.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. Plenário, 16-8-72.
Data do Julgamento
:
16/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : SEBASTIÃO RODRIGUES DE ALMEIDA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : JOSÉ DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO
Mostrar discussão