STF RHC 50095 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMES DOS ARTS. 281, 329 E 163, III, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.
NULIDADES DO PROCESSO NÃO CONFIGURADAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIMES DOS ARTS. 281, 329 E 163, III, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.
NULIDADES DO PROCESSO NÃO CONFIGURADAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T., em 11.09.72.
Data do Julgamento
:
11/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00448
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE CANDIDO DE SANTANA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: O RECORRENTE.
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