STF RHC 50118 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO. CARTA PRECATORIA. MORANDO O RÉU FORA DA JURISDIÇÃO DO JUIZ
PROCESSANTE, E CONSTANDO DOS AUTOS SEU ENDERECO CERTO, A CITAÇÃO SE
DEVE FAZER POR PRECATORIA. E NULO, NA ESPÉCIE, O PROCESSO, DESDE A
CITAÇÃO POR EDITAL, QUE NÃO TINHA CABIMENTO.
Ementa
CITAÇÃO. CARTA PRECATORIA. MORANDO O RÉU FORA DA JURISDIÇÃO DO JUIZ
PROCESSANTE, E CONSTANDO DOS AUTOS SEU ENDERECO CERTO, A CITAÇÃO SE
DEVE FAZER POR PRECATORIA. E NULO, NA ESPÉCIE, O PROCESSO, DESDE A
CITAÇÃO POR EDITAL, QUE NÃO TINHA CABIMENTO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Carmo José Ferreira. 2ª T., em 25-9-72.
Data do Julgamento
:
25/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1972 PP-07377 EMENT VOL-00891-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: LÁZARO TEODORO DE ALMEIDA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: VITÓRIA EUGENIA LUZ DA COSTA CARVALHO
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