STF RHC 50131 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO. FIANCA. SURSIS.
II. SE A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO A FIANCA PERDEU SEU OBJETO.
III. SENDO A PENA IMPOSTA SUPERIOR A DOIS ANOS DE DETENÇÃO, E,
ADEMAIS DE PRECEDENTES JUDICIAIS O PACIENTE, QUICA REINCIDENTE,
DIREITO NÃO TEM AO "SURSIS", MAXIME PELA HEROICA VIA DO HABEAS
CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONDENAÇÃO. FIANCA. SURSIS.
II. SE A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO A FIANCA PERDEU SEU OBJETO.
III. SENDO A PENA IMPOSTA SUPERIOR A DOIS ANOS DE DETENÇÃO, E,
ADEMAIS DE PRECEDENTES JUDICIAIS O PACIENTE, QUICA REINCIDENTE,
DIREITO NÃO TEM AO "SURSIS", MAXIME PELA HEROICA VIA DO HABEAS
CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 14-8-72.
Data do Julgamento
:
14/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1972 PP-06290 EMENT VOL-00886-02 PP-00695
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ERMANTINO VENÂNCIO DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE. : HÉLIO CHARPINEL GOULART
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