STF RHC 50153 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RÉU MENOR. INTERROGATORIO SEM ASSISTENCIA DE CURADOR, NEM DE
DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 352. RECURSO PROVIDO
CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO
INTERROGATORIO, INCLUSIVE.
Ementa
RÉU MENOR. INTERROGATORIO SEM ASSISTENCIA DE CURADOR, NEM DE
DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 352. RECURSO PROVIDO
CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO
INTERROGATORIO, INCLUSIVE.Decisão
Provido o recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 18.09.72.
Data do Julgamento
:
18/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00492
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MOACIR ROLINS MACHADO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO GAIÁS
IMPTE.: LEOVECILDO RODRIGUES
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