STF RHC 50156 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL - SIMPLES ATESTADOS DE PARTICULARES, DANDO O
PACIENTE COMO TENDO ENDERECO CERTO, NÃO INFIRMAM A CERTIDÃO EM QUE O
OFICIAL DE JUSTIÇA O DECLARA EM LUGAR INCERTO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL - SIMPLES ATESTADOS DE PARTICULARES, DANDO O
PACIENTE COMO TENDO ENDERECO CERTO, NÃO INFIRMAM A CERTIDÃO EM QUE O
OFICIAL DE JUSTIÇA O DECLARA EM LUGAR INCERTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 2-10-72.
Data do Julgamento
:
02/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08770 EMENT VOL-00897-04 PP-01572
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ BENEDITO NEVES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: JURANDYR FONSI
Mostrar discussão