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Jurisprudência


STF RHC 50166 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE SE CONCEDA A ORDEM EX OFFICIO, E CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Decisão
Não conhecido, unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Eloy da Rocha, Presidente, e Antonio Neder. Presidiu ao julgamento o Min. Thompson Flores. 2ª T., em 29-9-72.

Data do Julgamento : 29/09/1972
Data da Publicação : DJ 27-10-1972 PP-07377 EMENT VOL-00891-02 PP-00519
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : RECTE.: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. IMPTE.: NIKOLAUS HEC
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