STF RHC 50195 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO NA SÚMULA 146, QUANDO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRE A ACUSAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO NA SÚMULA 146, QUANDO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRE A ACUSAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 12-09-72.
Data do Julgamento
:
12/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1972 PP-06954 EMENT VOL-00889-02 PP-00541 RTJ VOL-00063-03 PP-00654
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : OCTÁVIO FONSECA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : NELSON RAHUAN
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