STF RHC 50196 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CO-AUTORIA. INSTAURAÇÃO DE AÇÕES
PENAIS EM JUIZOS DIVERSOS, DE IGUAL COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE ET
LOCI UNIFICAÇÃO, PORQUE CONEXOS.
II. A CONEXAO PER SE NÃO IMPEDE A PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO.
III. UNIFICADOS OS PROCESSOS, AINDA QUE NÃO ATENDIDA A REGRA DE
PREVENÇÃO, NULO NÃO E O PROCESSO, FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTANTES DO
ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 69, IV E VI, 75, PARAGRAFO ÚNICO, 78, C E 82, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CO-AUTORIA. INSTAURAÇÃO DE AÇÕES
PENAIS EM JUIZOS DIVERSOS, DE IGUAL COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE ET
LOCI UNIFICAÇÃO, PORQUE CONEXOS.
II. A CONEXAO PER SE NÃO IMPEDE A PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO.
III. UNIFICADOS OS PROCESSOS, AINDA QUE NÃO ATENDIDA A REGRA DE
PREVENÇÃO, NULO NÃO E O PROCESSO, FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTANTES DO
ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 69, IV E VI, 75, PARAGRAFO ÚNICO, 78, C E 82, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 28.08.72.
Data do Julgamento
:
28/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00536
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO SERGIO CASTILHO
RECDA.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: S. L. MONTEIRO SALLES
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