STF RHC 50198 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. 1. SENDO NOTORIA A REINCIDENCIA, NÃO CABE OPOSIÇÃO A
DENEGAÇÃO DO SURSIS.
2. DESNECESSARIA A FIXAÇÃO DE UMA "PENA BASE" QUANDO NÃO HÁ QUALQUER
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. 1. SENDO NOTORIA A REINCIDENCIA, NÃO CABE OPOSIÇÃO A
DENEGAÇÃO DO SURSIS.
2. DESNECESSARIA A FIXAÇÃO DE UMA "PENA BASE" QUANDO NÃO HÁ QUALQUER
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO.Decisão
Negado provimento, unânim.e - 2ª T., em 05.10.72.
Data do Julgamento
:
05/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO CRUZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE.: SÉRGIO LORIVAL KAUTZMANN
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