STF RHC 50203 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DESARQUIVAMENTO, MEDIANTE DENUNCIA DE OUTRO PROMOTOR
MAS SEM NOVAS PROVAS, DE INQUERITO JA ARQUIVADO POR DESPACHO DO
JUIZ, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESARQUIVAMENTO, MEDIANTE DENUNCIA DE OUTRO PROMOTOR
MAS SEM NOVAS PROVAS, DE INQUERITO JA ARQUIVADO POR DESPACHO DO
JUIZ, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânime. - Plenário, 06.09.72.
Data do Julgamento
:
06/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00546
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ARY MAGALÃES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADE
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