STF RHC 50208 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. DESCREVENDO FATOS QUE, ABSTRATAMENTE CONSIDERADOS, CONSTITUEM
CRIME, E DEMONSTRANDO QUE TAIS FATOS AUTORIZAM O JUÍZO DE QUE SÃO
CRIMINOSOS, A DENUNCIA, ELA MESMA, COM ESSE CONTEUDO, CONSTITUI
JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO QUE O MP IMPÕE AO ACUSADO.
2. SE HÁ TÃO-SÓ "QUAESTIO FACTI", E NÃO "QUAESTIO IURIS", E SE A
FIGURA INDICADA PELA DENUNCIA INTEGRA O SUPORTE FACTICO DE ALGUMA
REGRA JURÍDICA, DE CUJA INFRAÇÃO RESULTA COERCIBILIDADE DO ACUSADO,
NÃO HÁ PENSAR-SE EM DEFERIMENTO DE HC COM BASE NO ART. 648, I, DO
CPP (PONTES DE MIRANDA).
Ementa
1. DESCREVENDO FATOS QUE, ABSTRATAMENTE CONSIDERADOS, CONSTITUEM
CRIME, E DEMONSTRANDO QUE TAIS FATOS AUTORIZAM O JUÍZO DE QUE SÃO
CRIMINOSOS, A DENUNCIA, ELA MESMA, COM ESSE CONTEUDO, CONSTITUI
JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO QUE O MP IMPÕE AO ACUSADO.
2. SE HÁ TÃO-SÓ "QUAESTIO FACTI", E NÃO "QUAESTIO IURIS", E SE A
FIGURA INDICADA PELA DENUNCIA INTEGRA O SUPORTE FACTICO DE ALGUMA
REGRA JURÍDICA, DE CUJA INFRAÇÃO RESULTA COERCIBILIDADE DO ACUSADO,
NÃO HÁ PENSAR-SE EM DEFERIMENTO DE HC COM BASE NO ART. 648, I, DO
CPP (PONTES DE MIRANDA).Decisão
Negado provimento, unânime. - Presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Thompson Flores, na ausência ocasional do Sr. Ministro Eloy da Rocha da Rocha, Presidente. - 2ª T., 01.09.72.
Data do Julgamento
:
01/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: MADEL RAZUK
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMPTE.: JAYME KARVAS
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